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Mariana Borges
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Jhonatan Correia
Artigo ·
há 3 anos
Inconstitucionalidade do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente após reforma da emenda constitucional nº103/2019
INTRODUÇÃO A presente pesquisa aborda a inconstitucionalidade decorrente da Reforma da Emenda Constitucional (EC) nº 103 /2019. O objetivo central é analisar em que medida as alterações introduzidas...
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